BPC/LOAS: um salário mínimo, sem contribuição
Um salário mínimo por mês para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo sem contribuição ao INSS.
Aluisio Times · Advogado · OAB/PE 58.243
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Quem tem direito
Idade ou deficiência
Idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo.
Renda familiar
Renda por pessoa da família de até ¼ do salário mínimo, podendo chegar a ½ em situações previstas em lei.
CadÚnico em dia
Inscrição no Cadastro Único atualizada, com as informações de toda a família.
Sem outro benefício
Não receber outro benefício da seguridade social, salvo as exceções legais.
Como posso ajudar
- 1. Conversa inicial
Entendo a situação da família e quais documentos já existem.
- 2. Análise dos requisitos
Verifico renda, CadÚnico, laudos e pedidos anteriores.
- 3. Pedido ou recurso
Requerimento no INSS ou, se houve negativa, recurso ou ação judicial.
- 4. Acompanhamento
Atualizações claras em cada etapa, até a decisão final.
Preciso ter contribuído para o INSS?
Não. O BPC é assistencial e independe de contribuições anteriores.
O BPC é uma aposentadoria?
Não. Tem regras próprias: não paga 13º e não gera pensão por morte.
Meu pedido foi negado. E agora?
A negativa pode ser questionada por recurso administrativo ou ação judicial, conforme o motivo do indeferimento.
Que documentos devo separar?
Documentos de todos da família, comprovantes de residência e renda, número do CadÚnico e, para pessoas com deficiência, laudos recentes.
Base legal: CF, art. 203, V · Lei 8.742/1993 (LOAS) · Lei 14.176/2021. Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.